Contratação Pública

 

Conheça os nossos Concursos Públicos com publicação em Diário da República e quando aplicável, no Jornal Oficial da União Europeia.

      • Anúncio de procedimento n.º 2067/2017, publicado em Diário da República em 15 de Março de 2017.
        Fornecimento de serviços de desenvolvimento e implementação de um Portal Web para a Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), tendo em vista o melhoramento da comunicação com o cidadão e outras partes interessadas, incluindo a disponibilização de serviços online; e o desenvolvimento e implementação de um sistema de Intranet facilitador da retenção do conhecimento e de partilha de dados e informação.
        Publicação do Contrato no Portal BASE.

 

 

 

     Plataforma eletrónica de contratação pública

Com a entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, passou a ser obrigatório o uso de mecanismos eletrónicos na contratação pública. Neste sentido, sempre que necessário, a Direção Regional de Cultura adopta a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGOV, da entidade Academia de Informática, Lda, uma das plataformas certificadas pelo CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

 

       Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP)

A Direção Regional de Cultura do Centro é uma entidade que integra o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) da eSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP.A lista de bens e/ou serviços disponíveis para contratação, informação sobre os fornecedores de bens e prestadores de serviços qualificados, bem como as condições e requisitos mínimos definidos para cada acordo quadro constam do Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP).

 

     Portal dos Contratos Pùblicos

O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III). O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública. Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI).